Projeto de lei visando que todas as escolas públicas e privadas de Goiás possuam um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está em tramitação na Assembléia Legislativa. De autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), a proposta foi aprovada preliminarmente em plenário e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Em sua justificativa, Miguel Ângelo lembra que o ECA foi criado em 13 de julho de 1990, como Lei Federal nº 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, “cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, cidadãos em formação, e por isso merecedores de práticas educativas diferenciadas”.

De acordo com o parlamentar, “cabe à escola desenvolver projetos para garantir a permanência das crianças e adolescentes dentro do ambiente escolar, a fim de que esses alunos deixem de viver em situação de risco em que muitos ainda se encontram”.