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CCJ recebe projeto sobre venda de remédios falsos

24 de Novembro de 2008 às 16:48

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve distribuir 5 novos processos para relatoria parlamentar. A sessão começa às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Dois projetos são propostos pelo deputado Fábio Sousa (PSDB). O primeiro institui o Programa Doação de Equipamentos de Uso Médico; o segundo estabelece penalidades para comercialização de medicamentos e remédios falsificados.

De autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), um dos projetos dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuirem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Há também um projeto que pretende isentar o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT).
O quinto projeto é de autoria do deputado Ozair José (PP) e institui o dia 20 de junho como o Dia Estadual do Vigilante.

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