O deputado Humberto Aidar (PT), que participa neste momento da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cobra do deputado Fábio Sousa (PSDB), que preside os trabalhos, a entrega do parecer final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adequa a Constituição do Estado à Constituição Federal. A relatoria da matéria está a cargo do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Fábio Sousa informou que o relatório será entregue ainda hoje pelo relator. Da mesma forma, o líder do Governo, Evandro Magal (PSDB) assegurou que a discussão sobre a PEC será encerrada nesta terça-feira. A PEC foi entregue em plenário pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), em agosto passado. Na época, destacou o fato como resgate de seu último compromisso de campanha à Presidência da Casa.

No total, foram alterados 110 artigos, acrescidos outros dez, e revogados 62 dispositivos. Foi inserido artigo que anistia servidores públicos estaduais que tenham sido punidos ou demitidos por razões políticas, caso em que estão enquadrados os servidores da extinta Caixego. Com isso, é aberta uma brecha legal para que esses ex-funcionários sejam reintegrados aos quadros do Estado.