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Mudança no quantitativo de cargos no Governo vai para segunda votação

28 de Novembro de 2008 às 14:37

Três projetos de lei da Governadoria devem ir à segunda votação nesta terça-feira, no plenário Getulino Artiaga. Um deles revigora e convalida o Fundo Rotativo da Goiás Turismo, destinando R$ 10 mil para cobrir despesas de pequena monta. Já outro projeto altera a lei 16.365, que trata da convalidação do exercício de cargos públicos da organização da administração direta, autárquica e funcional do Executivo.

Por último, foi aprovado projeto que dispõe sobre os quantitativos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo Único da Lei Delegada número 3, de junho de 2003. A finalidade é autorizar a Governadoria a alterar, por decreto, os quantitativos dos cargos em comissão integrantes da lei delegada, com o compromisso de não aumentar despesa com pessoal e nem o quantitativo global de funcionários.

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