Os deputados aprovaram há pouco, em primeira votação, três projetos de lei encaminhados pela Governadoria. As matérias versam sobre a doação de recursos para entidades filantrópicas, a regulamentação de fundos rotativos e o adiantamento de numerário para servidores públicos. As matérias são as seguintes:

-O projeto de lei que estabelece diretrizes para a criação, utilização e prestação de contas e fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público. A matéria também delimita despesas que podem ser pagas com recursos do Fundo, que são de pequeno vulto e pronto pagamento. O texto define ainda o limite de gastos mensais correspondente ao valor fixado na lei de sua criação;

-O projeto de lei que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual. O processo visa ajustar juridicamente a lei que anteriormente regulava o assunto. O adiantamento ao servidor público será feito para despesas realizadas no interesse da Administração Pública, como viagens, despesas urgentes ou em razão de calamidade e caráter sigiloso;

-O projeto de lei que autoriza a doação de recursos financeiros - a título de auxílios - no total de R$ 17.614.277,76 para 18 entidades filantrópicas.