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Aprovado projeto que altera Lei Orgânica do Ministério Público

04 de Dezembro de 2008 às 16:13

O plenário acabou de aprovar, em primeira votação, projeto de lei que altera a Lei Complementar número 25, que trata da Lei Orgânica do Ministério Público. A matéria altera a estrutura das promotorias de Justiça, cargos de auxiliares e em comissão. O processo também institui a publicação eletrônica do Diário Oficial do Ministério Público.

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