O deputado Álvaro Guimarães (PR), presidente da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional, inclui a emenda apresentada pelo deputado Wellington Valim (PTdoB), que muda os critérios para repasse das verbas da Universidade Estadual de Goiás, no relatório final do Projeto de Readequação Constitucional. “Somos pela constitucionalidade e, no mérito, pela sua aprovação”, enfatizou. A matéria deverá ser apreciada na próxima semana e foi incluída nas sessões extraordinárias já marcadas para terça-feira, dia 9. 

No relatório, distribuído hoje à imprensa, Álvaro Guimarães diz textualmente que, após analisar a proposta de emenda, verificou-se que ela é legal. “É plenamente compatível com o sistema constitucional vigente, tendo sido observado, neste caso, as normas constitucionais que regem a matéria, não havendo qualquer inconstitucionalidade que impeça a sua devida aprovação”. E acrescenta:"julgamos necessário apresentar uma emenda, com a finalidade de alterar a redação do inciso VI, do artigo 37 da Constitucional Estadual, de maneira a compatibilizar o conteúdo desta norma com a previsão constante no inciso VI do artigo 84 da Constitucional da República, que trata sobre o decreto autônomo".

 A emenda, sugerida por Álvaro Guimarães, tem a seguinte redação: “Celebrar acordos, convênios e ajustes com a União, outros Estados, o Distrito Federal, Municípios e entidades de direito público e firmar contratos com entidades privadas e com particulares, na forma da lei.” Os trabalhos da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional foram iniciados com a análise do anteprojeto elaborado pela Procuradoria da Assembléia Legislativa, tendo sido realizadas audiências públicas e recebidas várias emendas, o que propiciou a apresentação do relatório preliminar, assinado inicialmente pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).