Pelo menos parte dos 113 projetos de lei ainda não devolvidos pelos relatores deve constar da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que volta a se reunir nesta terça-feira, 09, no auditório Solon Amaral.

De acordo com o presidente da CCJ, Fábio Sousa (PSDB), o Projeto de Adequação Constitucional (PEC) que trata das verbas da Universidade Federal de Goiás (UEG) e da anistia aos ex-servidores da Caixego, deve ser incluído na pauta.A emenda referente à UEG, de autoria do deputado Wellington Valim (PTdoB), estabelece percentual de 0,25% do orçamento do Estado para investimentos na instituição educacional.

No que tange à compatibilização da Constituição goiana à Federal, há uma expectativa em torno do artigo 38, que, em tese, beneficiaria ex-servidores da Caixego. Trata-se da concessão de anistia aos servidores estaduais e aos empregados da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle do Estado que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política.

A PEC alterou 110 artigos, revogou 62 dispositivos e acrescentou dez novos artigos à Constituição do Estado de Goiás.