A reunião da Comissão Mista, convocada para apreciação de duas mensagens do Governo, foi encerrada pelo presidente Fabio Sousa (PSDB). Foi aaprovado projeto do Governo que altera lei que dispõe sobre a “quarentena” dos diretores da Agência Goiana de Regulamentação, Controle e Fiscalização de Serviços (AGR).

O texto revoga a quarentena, durante o período de 12 meses, que hoje existe para presidente e diretores da AGR de exercer qualquer cargo ou função de controlador ou consultor de empresas operadoras de serviços públicos, regulados, controlados ou fiscalizados pela AGR.

A outra matéria da Governadoria teve pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT). Ela propõe alteração da Lei nº 14.600 com o objetivo de estabelecer teto de 70% de repasse por produtividade aos médicos do sistema ambulatorial de 24 horas.

De acordo com o líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), a medida foi uma orientação do Ministério da Saúde ao secretário da Saúde, Hélio de Sousa, para que os repasses no Estado sejam unificados. A matéria estava sendo apreciada pela Comissão Mista em regime de urgência.