O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba, assinou o ato de convocação extraordinária, para apreciação de 13 projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado. A decisão está publicada no Diário da Assembléia Legislativa desta terça-feira, 16 de dezembro. As sessões extras serão realizadas a partir desta quarta-feira, às 15 horas, no plenário Getulino Artiaga.

O ato do Presidente informa que a Casa recebeu o Ofício 202/2008, enviado pelo governador Alcides Rodrigues (PP), que solicita a convocação extraordinária. Abaixo, relação das 13 matérias que serão apreciadas:

*Mensagem 86/08 - Altera o parágrafo 1º do art. 1º e o art. 6º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências;

*Mensagem 87/08 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica;

*Mensagem 88/08 - Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

*Mensagem 89/08 - Altera a Lei 14.880, de 22 de julho de 2004, que dispõe o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado - Ipasgo;

*Mensagem 90/08 - Dá nova redação ao inciso I do art. 93 da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, que baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado;

*Mensagem 91/08 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - Funape - e dá outras providências;

*Mensagem 92/08 - Autoriza a concessão de garantia para a obtenção de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pela Empresa Companhia Celg de Participações (Celgpar) e dá outras providências;

*Mensagem 93/08 - Revigora o dispositivo da Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária;

*Mensagem 94/08 - Autoriza a transferência de recursos financeiros que especifica no valor de R$ 400 mil para a Comunidade Evangélica Juvenil "Vida Nova";

*Mensagem 95/08 - Altera as Leis nº 11.180/90, 13.213/97 e 13.844/01, que dispõem sobre os programas Fomentar e Produzir;

*Mensagem 96/08 - Regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária;

*Mensagem 97/08 - Altera a Lei nº 16.271/08, que trata de matéria tributária;

*Mensagem 98/08 - Autoriza a doação de recursos financeiros no valor de R$ 192 mil, à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.