Projeto que será apreciado na sessão extraordinária de hoje, convocada pelo Governador, pretende autorizar o Executivo a prestar garantia à empresa Companhia Celg de Participações (Celgpar) para financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os recursos financeiros a serem contratados, que somam cerca de R$ 1,2 bilhões, destinam-se à liquidação de dívidas intra-setoriais da subsidiária integral CELG Distribuição S.A. (Celg D), principalmente junto à Eletrobrás. Essa medida proporcionará à Celgpar a adimplência necessária para viabilizar o imediato repasse de créditos da Celg D, junto à própria Eletrobrás, relativos a receitas de subvenção a consumidores de baixa renda e ao Saldo do Programa Luz para Todos, no montante aproximado de R$ 120 milhões.


O Governo explica que as garantias oferecidas pelo Estado serão de duas ordens: uma, mediante cessão ou vinculação, no instrumento contratual, em caráter irrevogável e irretratável, com cláusula pró-solvendo, das receitas originárias do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. As ações da Celgpar também poderão ser dadas como garantia adicional da operação, respeitando o porcentual máximo de até 41,08%.