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Plenário aprova três projetos da Governadoria

17 de Dezembro de 2008 às 17:08

O plenário acaba de aprovar, em primeira votação, os projetos de lei 86-G, 87-G e 88-G, todos de autoria da Governadoria.

A mensagem 86/08 altera o parágrafo 1º do art. 1º e o art. 6º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências. A mensagem 87/08 autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica, e a mensagem 88/08 altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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