Os projetos da Governadoria que serão apreciados no período de convocação extraordinária iniciado nesta quarta-feira versam, em sua maioria, sobre assuntos tributários. Os projetos são os seguintes:

Of. Nº 86 - Altera o parágrafo 1º do art. 1º e artigo 6º da Lei n. 14.600. Esta lei instituiu o prêmio de incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. A alteração visa conferir efetividade ao prêmio de incentivo instituído pela Lei, eliminando, assim, a exigência de vinculação do respectivo pagamento ao repasse mensal a ser feito pelo município gestor da unidade assistencial de saúde beneficiária ao Fundo Especial de Saúde (Funesa).

Of. 87 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação o imóvel da cidade de Formosa, situado na Praça de Esportes Jardim Triângulo Umuarama. Esta área será destinada à sede do Corpo de Bombeiros, cuja construção deverá iniciar-se em até dois anos após a efetivação da doação. 

                                                                                                                                                                                                             Of. 88 – Altera a Lei n.  16.272, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.  As alterações propostas prevêem a exintição e criação de unidades administrativas complementares descentralizadas. A extinção atinge  144 unidades descentralizadas, os cargos correspondentes, para que sejam outros 193 sejam criados. Segundo a justificativa do Governo, as mudanças são necessárias para fazer frente à nova realidade dos serviços penitenciários. Não haverá aumento das despesas. Pelo projeto, serão extintos a Diretoria Regional Prisional, Diretorias Prisionais de Porte 2, Porte 3,  de Porte 4 e de Porte 5. Ficam criadas dez coordenações: Coordenação Regional Prisional, Coordenações de Unidade Prisional de Porte 1, Porte 2, Porte 3, Porte 4, de Porte 5; Coordenações Administrativas Prisionais A; B; C; D.

Of. 89 -  Alteração no Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Ipasgo. As mudanças buscam o ordenamento dos procedimentos para o pagamento de pequenas despesas, como aquisição de insumos, serviços ou materiais diversos, não previstos na lei original.

Of. 90 -  Dá nova redação ao artigo 93, da Lei 11.416, que regulariza o Estatuto dos Bombeiros Militares. A mudança proposta unifica em 62 anos a idade limite de permanência no serviço ativo dos bombeiros militares, independentemente do posto ou graduação ocupado. Pela lei em vigor atualmente, para alguns cargos é previsto idade limite de 53, 54 ou 55 anos.

Of. 91 -  Autoriza a transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape). Pelo projeto, serão transferidos recursos no total de R$ 40 mil à Funape, para a execução de projetos de  pesquisa com grãos de arroz.

Of. 92 – Autoriza concessão de garantia para obtenção de financiamento do BNDES pela Celg.

Of. 93 – Revigora dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

Of. 94 – Autoriza a transferência de recursos no total de R$ 400 mil à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova, para aquisição de terreno, equipamentos, mobiliário e veículos e construção e manutenção de sua sede.

Of. 95 – Altera as Leis que regem os programas Fomentar e Produzir. O Governo propôs, na Lei que rege o Fomentar, acrescentar no rol dos representantes de entidades de âmbito estadual que participam do Conselho Deliberativo do Fomentar, a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado (Adial). Nas Leis 13.213 e 13.591, o Governo propõe a revogação de dispositivos que permitem às empresas industriais enquadradas como beneficiárias dos programas, incluir, como imposto abrangido pelo incentivo, os débitos resultantes de substituição tributária em relação ao ICMS incidente sobre o valor agregado às mercadorias remetidas para industrialização e em relação ao ICMS incidente na aquisição de matéria prima e de material secundário. O Governo também revoga a extensão do incentivo do Centroproduzir concedido a empresas do segmento de supermecardos e de materiais de construção civil.

Of. 96 – Regula o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de natureza tributária.

Of. 97 – Prorroga o prazo previsto no artigo 3º da Lei 16.271, do benefício de isenção do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de reboque e semi-reboque;

Of. 98 -  Autoriza a doação de recursos no valor de R$ 192 mil reais à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas, para serem aplicados em consultório e ambulatórios médicos, consultório odontológico, fisioterapia, creche, Escola Castro Alves, setor cultural para desenvolvimento de atividades como teatro, dança, e banda de música; cursos de profissionalização e assistência social.