O projeto de lei 4416, ofício 93-G, acaba de ser aprovado na Comissão Mista. O deputado José Essado (PMDB) pediu para que conste em ata que está votando contra o voto em separado do líder do Governo, Evandro Magal (PSDB).

O projeto visa revigorar dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.