O projeto de lei 4416, ofício 93-G, acaba de ser aprovado em primeira votação no plenário Getulino Artiaga. O projeto visa revigorar dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.