O plenário da Assembléia Legislativa dará prosseguimento, logo mais, às 20 horas, à votação de matérias que foram apreciadas, em primeira votação, na última quinta-feira. Dentre estes projetos estão a mensagem que promove modificações no Código Tributário Estadual.

Este projeto prevê alterações propostas pelo Governo na Lei nº 11.651/91. Todas voltadas para o fortalecimento da política de benefícios fiscais do Governo Estadual.

“As modificações visam, dentre outros objetivos, a inserção de condição para a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa”, coloca o governador Alcides Rodrigues (PP) em justificativa ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB).

As mudanças propostas beneficiam vários setores da economia goiana, bem como programas do Governo estadual, aos exemplos do Cheque Moradia, Programa Goiyazes e Proesporte e ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), “que não se sujeitam à adimplência do contribuinte quanto Ao ICMS e à inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa”, reporta o projeto.

As alterações vêm consagrar o entendimento da administração tributária sobre os benefícios fiscais aplicáveis às operações ou prestações realizadas dentro do Estado com destino ao consumidor final aqui localizado, bem como ao consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.