Os deputados acabam de aprovar, em segunda votação, projeto de lei número 4416, ofício 93-G, que visa revigorar dispositivo da Lei. 13.453, que dispõe sobre o benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS para o valor equivalente à aplicação de até 3% na saída de bovino, para abate em estabelecimento frigorífico, ou abatedouro localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.