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Mauro Rubem diz que projeto interfere em direitos adquiridos

22 de Dezembro de 2008 às 20:58

O deputado Mauro Rubem (PT) diz, neste instante, que o projeto do Ipasgo - se aprovado como deseja o líder do governo, Evandro Magal (PSDB) - será facilmente derrubado por qualquer juiz, por lidar com direitos adquiridos. "O princípio da retroatividade não pode ser mexido", afirma. De acordo com o petista, o projeto não reduz gastos e, sim, acaba abrindo a possibilidade de aumentar os gastos.

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