O deputado José Essado (PMDB) acaba de apresentar emenda ao projeto de lei 4465, que trata da convalidação do benefício fiscal, sem o cumprimento de condicionantes previstas na Legislação Tributária, e dipõe sobre reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e sobre renegociação de créditos tributários. Em seguida, o deputado Evandro Magal (PSDB) apresentou uma emenda ao projeto de lei 4480, que fixa os vencimentos dos agentes fazendários.