O projeto 4465, que altera a Lei 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício, sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; e que dispõe sobre o reconhecimento de utilização de incentivos dos Programas Fomentar e Produzir foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.