As atividades na Assembléia Legislativa serão retomadas nesta segunda-feira, sendo que a sessão extraordinária está marcada para às 20 horas, com projetos de lei da Governadoria ainda a serem aprovados em primeira e segunda votações, conforme convocação do presidente da Casa, Jardel Sebba (PSDB).  

As sessões extraordinárias também estão marcadas para os dias 30 de dezembro, às 9 horas, e 5 de janeiro, às 20 horas. Nos dias 31 de dezembro de 2008 e 2 de janeiro de 2009, os trabalhos da Casa voltam a ser suspensos devido ao feriado de Ano Novo.

Da pauta desta segunda-feira devem constar projetos de lei aprovados em primeira votação na sessão da última segunda-feira, 22. São eles:

- Projeto 4417, que autoriza a transferência de recursos, no total de R$ 400 mil à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova, para aquisição de terreno, equipamentos, mobiliário e veículos e construção e manutenção de sua sede;

- Projeto 4419, que regulmenta o Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de natureza tributária;

- Projeto 4452, que convalida o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades. O Fundo já existe, no valor de R$ 10 mil. O projeto do Governo visa a atender os mandamentos legais quanto à sua regularização, já que o mesmo existe para somente cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, como justifica o Executivo;

- Projeto 4465, que altera a Lei 16.150/07, que convalida a utilização de benefício fiscal, sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. A matéria também dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e sobre a negociação de créditos tributários. As mudanças também permitem o parcelamento ativo de crédito tributário concedido através das leis que deram tratamento especial;

- Projeto 4480, que fixa os vencimentos dos cargos do pessoal de apoio fiscal-fazendário da Sefaz (Secretaria da Fazenda). Os salários de Analista Fazendário I, II e III passam a ter como valores de vencimento básico, respectivamente, R$ 1.208,25, R$ 2.045,25 e R$ 2.621,25.