O Plenário aprovou em segunda votação o projeto 4465, que altera a Lei 16.150/07, que convalida a utilização de benefício fiscal, sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. A matéria também dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir e sobre a negociação de créditos tributários. As mudanças também permitem o parcelamento ativo de crédito tributário concedido através das leis que deram tratamento especial.