A Assembléia Legislativa começou a discutir na Comissão Mista o projeto de lei da Governadoria do Estado de Goiás que institui a autarquia Goiás Previdência – Goiasprev.

Para fazer uma explanação mais detalhada da matéria, bem como responder a questionamentos dos deputados, foi convidado o coordenador do projeto, Sinomil Soares. De acordo com o projeto, a Goiasprev será a entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS – e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM – e autoriza a constituição dos respectivos fundos.

Em justificativa ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jardel Sebba (PSDB), o governador Alcides Rodrigues (PP) ressalta que foi elaborado um anteprojeto, “fruto de intensos e proveitosos debates travados no âmbito dos Três Poderes, com a participação, ainda, do Ministério Público, dos tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) e de representantes dos servidores públicos”.

E acrescenta: “Tal medida é uma imposição constitucional constante no § 20 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003”.

Alcides coloca ainda que, de acordo com esse ordenamento legal, a Goiasprev será instituída como autarquia sob regime especial, integrante da estrutura da administração pública do Estado de Goiás, com sede e foro na cidade de Goiânia, com prazo de duração indeterminado e que gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.