O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou requerimento ao presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB) na segunda sessão extraordinária da autoconvocação, nesta quarta-feira, solicitando que sejam colocados na pauta deste período extraordinário, dois Projetos de Emendas à Constituição (PEC) de sua autoria.

Um deles estabelece o Plano de Metas para o Governo do Estado. O outro estabelece o prazo máximo de seis meses para as intervenções do Estado nos municípios.

Luis Cesar Bueno chegou a ponderar que as duas matérias foram apreciadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que emitiu parecer. “Todos os prazos foram expirados e, lamentavelmente, esses dois projetos não chegaram ao plenário, o que tranca a pauta da Assembléia. Portanto, isso significa que todos os atos dessa Casa, de outubro para cá, são nulos, e qualquer um pode argumentar isso”, desabafou.

Jardel Sebba (PSDB) esclareceu a Luis Cesar Bueno que essas matérias não foram publicadas, por isso não trancaram a pauta.