Dois projetos do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), foram aprovados em duas votações em janeiro e aguardam sanção da Governadoria.

O primeiro obriga os bares, restaurantes e similares a informar em seus cardápios e cartas de sugestões e o telefone de reclamações da Comissão de Defesa do Consumidor. O segundo, cria o Programa Estadual de Defesa da Cidadania nas áreas rurais no Estado.