Pronta para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 82/07 acrescentará um parágrafo ao artigo 225 da Constituição brasileira, tornando obrigatória a celebração de seguro de responsabilidade civil em atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.

A proposta é justificada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do projeto, tendo em vista que a obrigação de reparar o dano ao meio ambiente não vem sendo cumprida, ou é cumprida tardiamente, em face à demora dos procedimentos judiciais.

O deputado estadual Daniel Goulart (PSDB), acredita que toda e qualquer iniciativa que venha promover meios de defesa e recuperação do meio ambiente é válido e deve ser analisado como prioridade. Para o parlamentar, os esforços para defender o meio ambiente não devem aguardar, pois, "já é tarde para tomar iniciativas que preservem o meio ambiente como um todo, pois muito já foi destruído pelo homem ao longo das últimas décadas".