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Mara Naves pede vista de matéria do TCE

03 de Março de 2009 às 18:58

Líder do PMDB na Casa, a deputada Mara Naves pediu vista do projeto de lei 57 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que foi vetado parcialmente pelo Governo. Este projeto altera a lei que institui o Plano de Carreira do Servidor daquele órgão.

O inciso vetado pela Governadoria se refere ao dispositivo que permite a incormporação aos proventos de aposentadoria de gratificação que o servidor tenha percebido quanto em função de chefia.

Outros vetos que foram mantidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foram: 478, 473, 479, 53.

478 - Do deputado Iso Moreira (PSDB), o Governo vetou projeto que fixa a Política de Controle e Prevenção do diabetes a alunos da rede pública estadual. Motivou o veto o argumento de que tal medida cabe exclusivamente ao Poder Executivo a sua regulamentação.

473- Do deputado Marlúcio Pereira (PTB), projeto que fixa a Política Estadual de Valorização do Artesanato. Para ser vetado, o Governo argumenta que a matéria está em desacordo com estudos que têm sido elaborados pelo Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio;

479 - Do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), foi vetado, sob o argumento de que o assunto é de competência da União, Estado e município, o projeto de que fixa a Política de Apoio à Agricultura Urbana.

53 - Do deputado Daniel Messac (PSDB), agora licenciado,  projeto que institui o Festival Estadual de Música Gospel. A medida é inconstitucional, segundo o Governo, por estalebelecer cultos religiosos;

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