* Ozair José é deputado pelo PP

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), de forma responsável e resgatando compromisso firmado com a comunidade durante a campanha de 2008, assinou, dia 8 de abril, decreto que desapropria os terrenos dos setores Serra das Brisas e Belo Horizonte. A decisão impede que a Justiça Estadual proceda à ação de reintegração de posse favorável aos proprietários da área e tranquiliza as 870 famílias que vivem desde 2006 sob a ameaça de perderem as suas casas.

Como não houve uma solução justa que contemplasse as famílias, a prefeitura resolveu declarar as áreas de utilidade pública para fins de desapropriação. Desde janeiro, a prefeitura tentou viabilizar um acordo entre os herdeiros e atuais moradores, porém, sempre com a premissa de não prejudicar as famílias, que já haviam quitado seus lotes.

Conforme explicações do prefeito Maguito Vilela e do procurador-geral do município, Tarcísio Francisco dos Santos, além da questão social – o fato do despejo de centenas de famílias de suas casas –, pesou na decisão da atual administração a necessidade de realizar a urbanização dos setores, uma vez que, desde que saiu a decisão de reintegração de posse, o poder público praticamente se ausentou da região.

Estou certo de que, a partir desta decisão, a prefeitura, o Judiciário e o Ministério Público vão apressar a regularização definitiva dos loteamentos de Serra das Brisas e Belo Horizonte Sul, para permitir que a população possa receber as obras reivindicadas, principalmente de infra-estrutura como água tratada, saneamento básico e também escola, creche, maternidade, unidade de saúde e pavimentação asfáltica.

O imbróglio envolvendo os moradores do Serra das Brisas e Belo Horizonte começou quando o Estado de Goiás considerou devolutas (desocupadas) as terras onde estão os residenciais. Posteriormente, a antiga gestão da Prefeitura de Aparecida autorizou, por duas vezes consecutivas, a constituição dos loteamentos. Atualmente, em torno de 4,5 mil pessoas vivem nos terrenos cuja reintegração de posse foi concedida em última instância pelo juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 1ª Vara Cível de Aparecida, em abril de 2006.

Depois de assinar o decreto de desapropriação da área onde se ergueram os loteamentos Serra das Brisas e Belo Horizonte, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), visitou dia  17 de abril, as mais de 800 famílias que residem na região. O encontro teve clima de festa, com foguetes e emoção entre os moradores que se aglomeraram em frente à Igreja Católica Imaculado Coração, no Setor Belo Horizonte. “Finalmente nossa luta teve êxito. O prefeito é um homem de palavra”, desabafou a presidente da Associação de Moradores do Setor Belo Horizonte, Margarida Borges de Oliveira Matias. O objetivo da visita foi esclarecer pontos importantes do decreto, que tranquiliza os moradores que vivem desde 2006 sob a ameaça de perderem as suas casas.

O próximo passo é o juiz conceder a liminar autorizando o depósito (em juízo) do valor oferecido pela prefeitura (R$ 600 mil). Feito isso, o procedimento da regularização dos loteamentos até a doação e entrega dos títulos aos moradores será uma questão de pouco tempo, lembrou o prefeito.

Durante a visita, Maguito Vilela informou aos moradores que todo este processo agora é responsabilidade da administração municipal. “Vocês podem dormir sossegados. Esse problema agora é nosso e a prefeitura acompanhará tudo até o fim da regularização fundiária”, esclareceu.

É preciso ressaltar que a decisão do prefeito Maguito Vilela de desapropriar o terreno onde estão assentadas as famílias do Serra das Brisas e Belo Horizonte Sul, recebeu elogios da promotora do Ministério Público Estadual (MPE) em Aparecida, Miryan Belle Moraes da Silva: “Muitos prefeitos desapropriam lotes e áreas para a implantação de polos industriais ou para fazer ruas e viadutos, mas para loteamentos é mais raro. O prefeito cumpre com seu dever constitucional de uma maneira exemplar, com rapidez e seguro de seu ato”.

Também o  presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), Paulo Gonçalves manifestou-se favorável à decisão: “A instituição sabia que a solução mais justa para os moradores passava pela desapropriação, sempre descartada pelas administrações passadas. Eles alegavam que a prefeitura não tinha recursos financeiros para promover a desapropriação. Está se vendo que esta foi uma meia verdade. O que faltou foi a coragem para enfrentar e solucionar um problema de política pública, provocado por erros sucessivos do próprio poder público.”

Se houve omissões e negligências no passado, agora a Prefeitura de Aparecida de Goiânia cumpre o seu papel, decidindo em favor de quem realmente vive um drama social: as 800 famílias dos bairros Serra das Brisas e Belo Horizonte Sul.