A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual José Nelto (PMDB), realiza nesta segunda-feira, 25, às 15 horas, audiência pública para discutir a prescrição irregular de receitas médicas de medicamentos de uso controlado e a regulamentação da Resolução n. 03/2008 da Secretaria da Saúde.

A Resolução 003/2008, da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, disciplina, no âmbito do Estado, os procedimentos e rotinas que devem ser observados no momento da avaliação para liberação de sequência numérica e para a confecção de formulários de receitas de determinados medicamentos controlados. 

A Superintendência de Vigilância Sanitária (SVISA) da Secretaria Estadual de Saúde detectou um considerável excesso na emissão de receitas de medicamentos controlados, como os específicos para emagrecimentos. Nesse sentido, o objetivo da audiência é buscar soluções para coibir esses atos.

Para a audiência, já confirmaram presenças a secretária estadual de Saúde e gestora estadual do SUS em Goiás, Irani Ribeiro de Moura; o promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Cidadão, Marcelo Celestino; a presidente do Conselho Regional de Farmácia de Goiás, Nara Luiza de Oliveira; a superintendente do Procon estadual, Letícia Franco de Araújo, entre outros presidentes e representantes de unidades de Saúde e associações do Estado de Goiás.