Plenário deve apreciar três projetos da Governadoria em instantes
Foram aprovados na Comissão Mista três projetos da Governadoria. Os três devem ser votados no plenário em instantes, em sessões extras. As mensagens são as seguintes:
1817 - O projeto propõe revisão anual da remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos da lei 14698, de 19 de janeiro de 2004. O reajuste dos vencimentos é de 6,48% a partir de 1º de maio de 2009.
1830 - O Governo do Estado abre créditos especiais de R$ 23,563 milhões para a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e de R$ 140 milhões ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A verba destinada à Agetop será aplicada no Programa Goiás Pavimentado e o crédito ao Detran será aplicado na implantação, pavimentação e conservação dos aeroportos e terminais.
1941 - O projeto promove alterações na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. Essa Lei define a regulamentação do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (Coíndice). As mudanças visam compatibilizar o texto legal com a estrutura organizacional. Atualmente o Coíndice é composto pelo secretário da Fazenda, superintentende Executivo e superintendente de Gestão da Ação Fiscal. Com a modificação, sai o superintendente e entra o chefe da Assessoria Geral; sai o superintentende de Gestão da Ação Fiscal e entra o superintendente de Administração Tributária.