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Plenário deve apreciar três projetos da Governadoria em instantes

26 de Maio de 2009 às 18:58

Foram aprovados na Comissão Mista três projetos da Governadoria. Os três devem ser votados no plenário em instantes, em sessões extras. As mensagens são as seguintes: 

1817 - O projeto propõe revisão anual da remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos da lei 14698, de 19 de janeiro de 2004. O reajuste dos vencimentos é de 6,48% a partir de 1º de maio de 2009.

1830 - O Governo do Estado abre créditos especiais de R$ 23,563 milhões para a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e de R$ 140 milhões ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A verba destinada à Agetop será aplicada no Programa Goiás Pavimentado e o crédito ao Detran será aplicado na implantação, pavimentação e conservação dos aeroportos e terminais.

1941 - O projeto promove alterações na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. Essa Lei define a regulamentação do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (Coíndice). As mudanças visam compatibilizar o texto legal com a estrutura organizacional. Atualmente o Coíndice é composto pelo secretário da Fazenda, superintentende Executivo e superintendente de Gestão da Ação Fiscal. Com a modificação, sai o superintendente e entra o chefe da Assessoria Geral; sai o superintentende de Gestão da Ação Fiscal e entra o superintendente de Administração Tributária.

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