Os deputados aprovaram em primeira votação, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 26, projetos de lei da Governadoria. As mensagens são as seguintes: 

1830 - O Governo do Estado abre créditos especiais de R$ 23,563 milhões à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e de R$ 140 milhões ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A verba destinada à Agetop será aplicada no Programa Goiás Pavimentado e o crédito ao Detran será aplicado na implantação, pavimentação e conservação dos aeroportos e terminais.

1941 - O projeto promove alterações na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. Essa Lei define a regulamentação do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios (Coíndice). As mudanças visam compatibilizar o texto legal com a estrutura organizacional. Atualmente o Coíndice é composto pelo secretário da Fazenda, superintentende Executivo e superintendente de Gestão da Ação Fiscal. Com a modificação, sai o superintendente e entra o chefe da Assessoria Geral; sai o superintentende de Gestão da Ação Fiscal e entra o superintendente de Administração Tributária.

Também foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei de autoria da Governadoria:

1781 - O projeto altera a Lei número 13.909. Trata-se do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério. Com a mudança, parcela dos quadros de professores e de pessoal administrativo que atuava no âmbito da Educação Profissional foi colocada à disposição da Secretaria de Ciência e Tecnologia, surgindo uma situação que exige ser normatizada. Dentro das mudanças, está o item que atribui à Secretaria de Ciência e Tecnologia as obrigações em relação ao pessoal colocado à sua disposição. As mudanças propostas pelo Governo tem o objetivo de regularizar a situação dos professores que exercem função fora do âmbito da Secretaria da Educação.

1782 - O projeto institui, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional. A matéria não cria novos centros, apenas normatizando uma situação já existente. A mudança é necessária, uma vez que, com a reforma administrativa, os centros educacionais foram retirados da Secretaria da Educação, passando a serem atribuídos à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Este projeto tem a finalidade de legitimar estes centros.

O projeto de lei 1817, aprovado na reunião da Comissão Mista nesta terça-feira, não foi votado em plenário. Ele propõe revisão anual da remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos termos da lei 14698, de 19 de janeiro de 2004. O reajuste dos vencimenos é de 6,48% a partir de 1º de maio de 2009.