Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei da Governadoria que introduz alterações no texto da Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. 

A alteração assegura ao servidor, ocupante de cargo efetivo, que for designado para a Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) a percepção de uma Função Comissionada, ali especificada.

Segundo a matéria, o Coíndice/ICMS terá uma secretaria-executiva integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, cuja estruturação, atuação e competência serão definidas em regimento interno aprovado por ato do governador, sendo que o seu titular, designado pelo Presidente do colegiado, fará jus à Função Comissionada de Assessor Assistente II.

A atual situação da composição do Coíndice/ICMS é a seguinte: a) Secretário da Fazenda – Presidente; b) Superintendente Executivo – Vice-Presidente; e c) Superintendente de Gestão da Ação Fiscal. A situação futura altera as alíneas “b” e “c”, tornando assim b) Chefe da Assessoria Geral – Vice-Presidente, e c) Superintendente de Administração Tributária.