A Constituição garante direito à cidadania, bem como assistência social à saúde a quem dela necessita. Não é isso que acontece. Pensando em corrigir as distorções, o deputado Padre Ferreira (PSDB) apresentou projeto de lei tornando obrigatória a presença de médico pediatra na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades da rede pública ou privada de Saúde. 

O projeto de Padre Ferreira, que é líder do PSDB na Assembleia, já foi aprovado preliminarmente e se encontra agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, que faz crivo técnico da proposta. “O objetivo é dar maior segurança aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como humanizar o atendimento, além de prestar um serviço público de qualidade, presteza, com eficácia e acolhimento não só à gestante, mas também ao recém-nascido”, justifica o deputado.

Se aprovado em plenário, o projeto estabelece penalidades aos infratores como advertência na primeira ocorrência; multa de 100 UFIRs na segunda ocorrência e, em caso de reincidência, nova multa de 2 mil UFIRs. Se a unidade de Saúde for pública, fica determinado o afastamento imediato do dirigente e aplicação de penalidades previstas em lei. O deputado Padre Ferreira alerta que os serviços de Saúde abrangidos pela obrigatoriedade da lei deverão adotar as providências necessárias em um prazo máximo de 180 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Os sindicatos e entidades de classe dos médicos deverão ser comunicados para cumprimento e responsabilidades, a partir da publicação da lei. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo Estadual em um prazo de 120 dias.