Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que visa obrigar açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Caso seja aprovado, quem não cumprir a lei ficará sujeito a multa de um salário mínimo por infração.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam obrigados a expor em local visível aos consumidores o nome, telefone e endereço do frigorífico fornecedor do produto. Terá que ser exposta, também, a nota fiscal da última compra juntamente com a data de validade dos produtos.

O deputado justificou a criação da lei como sendo uma forma de fiscalização para impedir a atuação indiscriminada de frigoríficos clandestinos, bem como a venda de alimentos que ofereçam risco à saúde. “Tal lei dará ao consumidor o direito e o dever de denunciar qualquer informação que por ventura esteja controversa”.