Procuradora da Assembleia, a doutora Regiane Dias Meira explica como elaborar um projeto legislativo e de como funciona a sua tramitação no Parlamento goiano. “Tudo para que os cidadãos sugiram projetos de Leis e entendam como se dá dinâmica do Poder Legislativo”, destacou.

"Existem normas que disciplinam o processo legislativo. A Constituição prevê normas gerais e o Regimento Interno, detalha essas funções”, explicou. Segundo a Constituição, qualquer cidadão pode apresentar projetos de leis, com assinaturas de 1% do eleitorado do Estado.

"A União dita as normas gerais e os Estados suplementam essas regras”, afirma. A tramitação de um projeto segue uma sequência. Primeiramente, a proposta é apresentada no Plenário, para ver se é objeto de deliberação.

Em seguida, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou para Comissão Mista (reúne comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Tributação e Orçamento e a referente ao teor da matéria apresentada). Nesse estágio, se designa o relator do projeto, que vistoria a legalidade do projeto, se manifestando, por meio de um relatório, pela aprovação ou reprovação.

Feito o relatório na CCJ, o projeto volta para o Plenário, depois vai para a comissão temática, onde é avaliada a essência. Caso o projeto passe pela Comissão Mista, não é necessário ir para a Comissão temática. Em seguida, vai para o plenário para ser discutido e votado em duas sessões, com intervalo mínimo de 24 horas. Aprovada a proposta, segue para a sanção do Governo estadual.