A deputada Isaura Lemos (PDT) cria projeto que institui obrigatoriedade das unidades de Saúde - que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos - a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado de Goiás. 

As unidades de Saúde que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos, deverão contar com a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

A presença do farmacêutico responsável técnico deverá ocorrer durante todo o horário de funcionamento da unidade. É de responsabilidade do farmacêutico responsável que os serviços prestados à população sejam de qualidade comprovada por meio de monitoramento e documentação.

De acordo com justificativa apresentada pela deputada, no Estado de Goiás existem muitas unidades de Saúde com farmácias ou dispensários que não contam com profissional habilitado, o que gera um descontrole na distribuição. Como consequência, há maior desperdício de remédios e recursos, com mau uso dos medicamentos.

Segundo a deputada, é fundamental que a Assembleia Legislativa legisle sobre o tema. O projeto visa disciplinar aspectos da política de assistência farmacêutica no Estado de Goiás para efeito de seu planejamento e execução no âmbito do SUS. Com esta propositura pretende-se melhorar a qualidade das ações e serviços oferecidos à população e ampliar a presença na equipe multiprofissional do SUS desses importantes trabalhadores da Saúde, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.