A Assembleia Legislativa começou a apreciar na última quarta-feira, 25, projeto de lei da Governadoria do Estado que regulariza a situação da Companhia Goiás Hortigranjeira S/A. A companhia estava incorporada à Emgopa (Empresa Goiana de Pesquisa Agropecuária) que, por sua vez, foi incorporada à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Goiás - Emater-GO, que se encontrava submetida a processo de liquidação.

Com a edição da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que autorizou a reativação da Emater-GO (art. 20,III,i), e com o advento do Decreto nº 6.972, de 27 de agosto de 2009, que a excluiu do rol das entidades submetidas a processo de liquidação, possibilitando, com isso, a sua reativação que, nos termos do parágrafo único do art. 1º do aludido normativo, completar-se-á em 31 de dezembro de 2009, consuma-se a incorporação à mesma da Emgopa e, por consequência, a incorporação a esta da Goiás Hortigranjeira.

Com o projeto em tramitação na Assembleia Legislativa, o Governo promove a mudança da forma pela qual foi autorizada a dissolução da Goiás Hortigranjeira, "passando-a de liquidação à incorporação, na forma dos arts. 1º e 4º do incluso projeto de lei, e, por último, que se convalidem os atos já praticados nesse sentido, autorizando-se também a prática daqueles destinados a ultimar a incorporação, na forma dos arts. 2º e 3º do projeto".