A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação quatro projetos da Governadoria do Estado, durante as sessões extraordinária realizada nesta terça-feira, 2. Ainda nesta semana, o Plenário da Casa deve receber novamente as propostas para a segunda e definitiva votação.

Entre as propostas, está o projeto de lei nº 217, que autoriza a doação com encargo de imóveis urbanos estaduais ao município de Edealina para a construção, instalação e funcionamento da Câmara Municipal da cidade. A área total dos lotes a ser doados é de aproximadamente 4,7 mil metros quadros e foram avaliados pela Secretaria da Fazenda em R$ 27.163,70.

O projeto determina ainda que a doação seja efetivada com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.

O projeto nº 437 cria a Subchefia do Gabinete Militar da Governadoria e o respectivo cargo em comissão de Subchefe, e inclui o seu titular entre os beneficiários dos artigos 3º, 4º e 6º, da Lei nº 16.896. A proposta do Governo ao apresentar este projeto é conferir tratamento remuneratório igualitário a militares em situações hierárquicas e funcionais equivalentes. O impacto financeiro da proposta é de R$ 284.595,00, em 2010, e de R$ 341.515,08, em 2011 e 2012.

Ipasgo

Já o projeto de Lei nº 450 altera a Lei nº 14.081/2002 para permitir que ex-servidores estaduais possam se manter como usuários titulares do Ipasgo Saúde. Segundo a justificativa do Governo, a proposta atende a crescente demanda dos servidores que, com a perda do vínculo funcional, desejam continuar inscritos no Ipasgo, cobrindo o atendimento da sua própria saúde e de seus familiares.

Ainda segundo a Governadoria, a forma de contribuição dos ex-servidores será integralmente orientada pelo critério atuarial, o que evitará o surgimento de impacto financeiro para o Instituto.

O último projeto que aguarda a segunda votação é o de nº 451. A matéria altera a Lei nº 14.600/2003, estendendo o Prêmio de Incentivo aos Servidores em Efetivo Exercício nas Unidades Assistenciais da Secretaria da Saúde a todos os servidores da pasta.

De acordo com a Governadoria, o projeto visa à correção de algumas distorções surgidas no modelo de premiação, em favor da harmonia e isonomia que devem orientar a política de recursos humanos da Secretaria da Saúde. Com a mudança, serão beneficiados cerca de 1,9 mil funcionários da Saúde.