Adriete Elias apresenta projeto em benefício de alunos com deficiência
Com o propósito de dar maior oportunidade aos alunos com deficiência, a deputada estadual Adriete Elias (PMDB) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas para esses estudantes nos contratos e convênios de estágios.
Segundo a matéria, as instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e as entidades localizadas no Estado de Goiás que prestam serviços de recrutamento e seleção de estagiários para os Poderes e órgãos da administração pública estadual deverão reservar 10% das vagas fixadas em contrato ou convênio para alunos com deficiência.
As deficiências podem ser física, mental, auditiva ou visual, e os gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos convênios ou contratos deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas aos alunos com necessidades especiais e elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o convênio ou contrato.
Segundo a parlamentar autora da iniciativa, o projeto está em consonância com o que preceitua a Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 7.853 determina ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive à educação e ao trabalho.
A Lei também estabelece que o Poder Público deve adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da administração pública e no setor privado.
O projeto já foi lido em Plenário e deverá ser distribuído para relatoria parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que está marcada para esta quinta-feira, 4, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral da Assembleia.
Segundo a matéria, as instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e as entidades localizadas no Estado de Goiás que prestam serviços de recrutamento e seleção de estagiários para os Poderes e órgãos da administração pública estadual deverão reservar 10% das vagas fixadas em contrato ou convênio para alunos com deficiência.
As deficiências podem ser física, mental, auditiva ou visual, e os gestores responsáveis pela execução e fiscalização dos convênios ou contratos deverão manter o registro atualizado das vagas reservadas aos alunos com necessidades especiais e elaborar relatório anual para ser arquivado juntamente com o convênio ou contrato.
Segundo a parlamentar autora da iniciativa, o projeto está em consonância com o que preceitua a Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 7.853 determina ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive à educação e ao trabalho.
A Lei também estabelece que o Poder Público deve adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da administração pública e no setor privado.
O projeto já foi lido em Plenário e deverá ser distribuído para relatoria parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que está marcada para esta quinta-feira, 4, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral da Assembleia.