A Assembleia Legislativa aprovou em votação definitiva, no dia 17 de dezembro, projeto de lei nº 4.199, de autoria do deputado Padre Ferreira (PSDB), que altera a Lei nº 16.920, de 8 de fevereiro de 2010, sobre licitações, contratos, convênios e outros ajustes e atos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e utilização de bens públicos por terceiros no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Segundo o autor da proposta, a referida Lei foi elaborada para dar celeridade e economicidade nas compras e contratações públicas, mas que, por outro lado, ela promoveu generalização nas simplificações almejadas, trazendo riscos às contratações de maiores complexidades, a exemplo das obras e serviços de engenharia.

Por isso,  com o intuito de garantir segurança às contratações públicas, o deputado propôs eliminação da inversão de fases de habilitação e julgamento das propostas nas licitações de maior complexidade.

Para Padre Ferreira, nos casos de obras e serviços de engenharia, e até aquisições de maiores complexidades, as condições de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal são mais importantes do que o preço oferecido, não podendo a Administração se ater primeiramente ao menor preço, sob risco de comprometer a qualidade das obras, serviços e aquisições contratados.

“A proposta mais vantajosa para a Administração não é, de forma simplista, aquela de menor preço ofertado, mas sim a de preço justo ofertado por quem tem condições técnicas e operacionais de entregar o objeto com segurança e garantia”, afirmou. O projeto foi transformado em autógrafo de Lei e encaminhado ao Gabinete Civil para a sanção do Governador.