Vetado projeto sobre afixação de números de telefone de emergência em sala de aula
Está apto a ser apreciado em Plenário, em votação única e secreta, o processo da Governadoria nº 3.896, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 348, de 14 de outubro de 2010, que dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio das redes pública e privada, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.
O projeto foi proposto pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB) e determinava que uma lista com os números de telefones da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Disque-Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher fosse afixada nas salas de aula das escolas em Goiás.
De acordo com a Governadoria, a razão do veto foi a falta de previsão de um órgão competente para fiscalizar o cumprimento da obrigação e da ausência de determinação para que o Executivo regulamentasse a matéria decreto.
O projeto foi proposto pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB) e determinava que uma lista com os números de telefones da Defesa Civil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do Disque-Denúncia e das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher fosse afixada nas salas de aula das escolas em Goiás.
De acordo com a Governadoria, a razão do veto foi a falta de previsão de um órgão competente para fiscalizar o cumprimento da obrigação e da ausência de determinação para que o Executivo regulamentasse a matéria decreto.