Projeto da Governadoria veta proposta que cria cadastro para bloqueio de mensagens
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o processo da Governadoria nº 3.906, que veta integralmente o projeto de lei nº 4.000/09, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens publicitárias em aparelhos de telefonia móvel.
A medida visava impedir o abuso nas ações de telemarketing que são realizadas pelas empresas sem o devido interesse do consumidor. As mensagens tratadas na matéria seriam aquelas cujo objetivo era a oferta de produtos e/ou serviços, através do Short Message Service (SMS), sem o consentimento prévio do usuário da telefonia móvel. O desrespeito ao disposto na proposta sujeitaria à multa aquele que continuasse a enviar as respectivas mensagens a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro.
Segundo justificativa da Governadoria, o projeto não destaca a quem cabe a fiscalização do cumprimento de suas disposições, bem como não informa como se daria o cadastro, o processamento do mesmo, o desligamento, etc. Também de acordo com as razões apresentadas, não consta no referido projeto se um mesmo consumidor pode cadastrar quantas linhas quiser.
O veto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e ser apreciado pelo Plenário em votação única e secreta.
A medida visava impedir o abuso nas ações de telemarketing que são realizadas pelas empresas sem o devido interesse do consumidor. As mensagens tratadas na matéria seriam aquelas cujo objetivo era a oferta de produtos e/ou serviços, através do Short Message Service (SMS), sem o consentimento prévio do usuário da telefonia móvel. O desrespeito ao disposto na proposta sujeitaria à multa aquele que continuasse a enviar as respectivas mensagens a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro.
Segundo justificativa da Governadoria, o projeto não destaca a quem cabe a fiscalização do cumprimento de suas disposições, bem como não informa como se daria o cadastro, o processamento do mesmo, o desligamento, etc. Também de acordo com as razões apresentadas, não consta no referido projeto se um mesmo consumidor pode cadastrar quantas linhas quiser.
O veto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e ser apreciado pelo Plenário em votação única e secreta.