Por ser a legítima representação da população, é o Poder Legislativo que dá posse ao chefe do Poder Executivo, o governador. Assim está previsto no Art. 11 da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010. Dessa forma, por Lei, cabe ao Legislativo, na pessoa de seu Presidente, declarar a posse do governador eleito, segundo o ritual prescrito.

Por essa razão, a posse do governador eleito Marconi Perillo (PSDB) e de seu vice, José Éliton (DEM), se dará na Casa, em solenidade marcada para as 11 horas deste sábado, 1º de janeiro de 2011.

Além de legislar as leis estaduais, é o Poder Legislativo que fiscaliza as ações de governo, as contas e balanços do Estado. Assim, o Poder Legislativo participa diretamente das ações do Estado e da vida de todo cidadão.