O projeto de lei nº 3.263, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, foi aprovado em primeira votação no dia 17 de dezembro do ano passado e está pronto para ser apreciado em segunda e definitiva votação pelo Plenário da Assembleia. A proposta visa à instituição no Ministério Público Estadual do estágio de pós-graduação, denominado MP-Residência, além de outras alterações na estrutura da instituição.

Segundo o projeto, o MP-Residência constitui um programa de estágio, treinamento e aperfeiçoamento em Ciências Jurídicas, voltado exclusivamente para bacharéis em Direito, que tem por objetivo promover atividades que abranjam a prática jurídica, pesquisa, extensão e cooperação, a fim de integrar o profissional de Direito às atribuições do Ministério Público. A realização do processo seletivo, das atividades de treinamento e aperfeiçoamento e a coordenação e supervisão do estágio ficarão ao encargo da Escola Superior do Magistério Público.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, afirmou que o MP-Residência é uma ação com propósitos específicos que visa colocar à disposição dos órgãos de execução e administração profissionais já formados a um custo compatível com os limites de responsabilidade fiscal impostos à instituição. A ação também servirá de incentivo para que os participantes do estágio ingressem no Ministério Público ou em outra carreira pública.

Alterações

O projeto em tramitação na Assembleia também promove várias alterações na estrutura do Ministério Público do Estado de Goiás como um todo: Procuradoria-Geral de Justiça, Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça e órgãos auxiliares.

Entre as modificações, destaca-se a criação da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais (SPGJAI) e do Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada (GPGI). A criação da SPGJAI permitirá o desdobramento das atribuições da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que atualmente possui muitas atividades, proporcionando aos servidores das duas subprocuradorias a possibilidade de desenvolver um trabalho mais bem-aprimorado e com focos mais específicos.

Já o GPGI objetiva a orientação da atuação institucional por meio de um planejamento estratégico, que estabeleça as prioridades e as ações do Ministério Público de maneira a obter o máximo de eficiência e eficácia para a finalidade a que se propõe.  

Outra mudança concede ao corregedor-geral de Justiça a competência para aplicação das sanções de advertência e suspensão aos servidores sindicados neste órgão correcional. A matéria ainda altera as tabelas de cargos efetivos e comissionados e funções comissionadas.

Novas Promotorias

Tendo em vista a criação de novas varas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a proposta ainda cria novas Promotorias de Justiça. Serão criadas quatro Promotorias em Aparecida de Goiânia, uma em Quirinópolis, duas em Bela Vista, uma em Guapó e uma em Senador Canedo, além da elevação da entrância de São Miguel do Araguaia.

O projeto ainda dota as novas Promotorias de Justiça dos respectivos cargos de assessoria jurídica e de quadro de serviços auxiliares essenciais ao seu funcionamento.