O presidente Helder Valin (PSDB) apresentou nesta segunda-feira, 3, uma emenda substitutiva que modifica a Constituição Estadual. A emenda desobriga o Legislativo de votar o Orçamento no exercício anterior ao ano a que se refere. A Assembleia pode, portanto, entrar em recesso sem votar o Orçamento, se a Emenda for aprovada, com a condição de apreciá-lo no início do ano seguinte. Ela tem de ser apreciada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).