A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa terá início nesta segunda-feira, 10, a partir das 10 horas. A mensagem do governador Marconi Perillo foi protocolada na quinta-feira, 6, com a publicação da mensagem nos jornais da Capital, conforme determina a legislação, no dia seguinte. Os deputados vão apreciar a Reforma Administrativa do Estado nas sessões extras.

No ofício da Governadoria do Estado, protocolado na quinta-feira, 6, na Assembleia Legislativa, estão enumerados três projetos de lei a serem apreciados neste período. O primeiro dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Outro altera as Leis nº 11.075/89, 13.590/00, 13.847/01, 16.384/08 e 16.898/10, que tratam de criação ou alteração em fundos. O terceiro projeto modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), cria a Comissão de Supervisão da Regulação.

A convocação extraordinária dos deputados foi anunciada pelo novo governador na terça-feira, 4, durante reunião com o presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB). Na mensagem enviada por Marconi Perillo estão previstas mudanças significativas na estrutura administrativa do Estado, incluindo a criação de secretarias e a extinção de alguns órgãos considerados afins ou desnecessários, além de alterações na nomenclatura de algumas pastas.

Não existe data para conclusão do período extraordinário, uma vez que outros projetos poderão ser encaminhados no decorrer do período de sessões a serem realizadas pela Assembleia Legislativa nesta semana.