Relator do projeto nº 0154/11, da Governadoria, que trata da Reforma Administrativa do Estado, o deputado Padre Ferreira (PSDB) devolveu o projeto na reunião da Comissão Mista, realizada na tarde desta quarta-feira, 12. Em seu relatório, o parlamentar decidiu pela aprovação da matéria, desde que acatadas sete emendas modificativas e duas aditivas.

A primeira emenda aditiva acrescenta mais uma alínea ao inciso ao inciso II do artigo 7º. Nesta alínea, a aplicação das legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário e outras conexas é estabelecida como de competência da Agência Goiana do Sistema Prisional.

Já a outra emenda aditiva autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) ou a sua privatização.

Uma das emendas modificativas altera as competências da Secretaria de Estado das Cidades para acrescentar a elas a formulação da política estadual de trânsito. As atribuições da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional também são mudadas para abranger a execução da política estadual de desenvolvimento regional visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado. No texto original, as ações da secretaria visariam ao desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste do Estado e do Entorno do Distrito Federal.

Outra alteração retira a autorização para que o Governador privatize as Centrais de Abastecimento de Goiás S.A. (Ceasa). Também foi modificado o inciso IV do artigo 26, que trata da promoção pelo chefe do Executivo de adequação das dotações orçamentárias constantes no anexo da Lei Orçamentária Anual para 2011 à nova estrutura organizacional trazida pelo projeto e, nos seus incisos, dos meios para alcançar esta adequação.

Assim, ao invés de o Governador poder adotar outras providências para o desenvolvimento das ações do Orçamento Geral do Estado, ele poderá adotar outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.

Duas emendas modificativas tratam de simples correções no texto do projeto. Por fim, a última emenda modifica o Anexo I do projeto . Veja o relatório neste link.

Audiência Pública

Logo após a entrega do relatório, os deputados Wellington Valim (PTdoB), José Essado (PMDB), Mauro Rubem (PT), Wagner Guimarães (PMDB), Honor Cruvinel (PSDB), Misael Oliveira (PDT), Ernesto Roller (PP), Lívio Luciano (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Paulo Cezar Martins (PMDB), Adriete Elias (PMDB), Vanuza Valadares (PSC), Coronel Queiroz (PTB) e Betinha Tejota (PSB) solicitaram vista do projeto.

Em seguida, o deputado Mauro Rubem solicitou a prorrogação do prazo de vista para a realização de audiência pública com o intuito de debater a Reforma Administrativa. Presidente da Casa, o deputado Helder Valin (PSDB), juntamente com outros parlamentares defenderam a realização do evento.

Presidente da Comissão Mista, o deputado Fábio Sousa (PSDB) confirmou que a audiência pública acontecerá nesta quinta-feira, 13, às 15 horas, no Auditório Solon Amaral. Serão convidados representantes da Iquego, Celg Telecom e Ceasa, além de líderes sindicais.

A Comissão Mista deve se reunir novamente durante as sessões extraordinárias convocadas para sexta-feira, 14, às 10 horas.