Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), com prazo para entrar em vigor em 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado (11/01/2011), a Lei nº 17.245/11 de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que determina a instalação de telefones de emergência em todos os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias.

A matéria prevê que os telefones de emergência sejam ligados diretamente aos serviços 24 horas dos bancos, sem a necessidade de discagem e com atendente exclusivo daquela instituição para registro da ligação.

Segundo a justificativa do parlamentar, a Lei visa minimizar os grandes problemas causados aos consumidores no momento em que realizam transações fora de suas agências bancárias.

"Muitas vezes, em finais de semana, os clientes comparecem em shoppings centers e demais localidades providas do equipamento e, quando utilizam os caixas eletrônicos, são surpreendidos por travamentos destas máquinas ou até mesmo, com a retenção de seus cartões. Com o disposto na Lei, os clientes poderão ao menos registrar a situação", reforçou Marlúcio Pereira.