O secretário de Estado de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, em entrevista à imprensa, descartou a existência de uma lei delegada (espécie de cheque em branco) embutida no projeto de Reforma Administrativa, para dar amplos poderes para o governador Marconi Perillo (PSDB) mexer na estrutura do Estado, inclusive no Orçamento, até o final do seu Governo. Essa possibilidade foi denunciada pela oposição, que chegou a marcar uma audiência pública para discutir a questão.

Giuseppe Vecci disse que veio à Assembleia Legislativa para responder aos deputados e deputadas questionamentos que possam ter em relação ao projeto de Reforma Administrativa que o Governo encaminhou para discussão e votação no Parlamento estadual. “Já tivemos oportunidade de externar os propósitos dessa reforma, que faz parte de um projeto, de uma agenda estratégica para 2011, pela qual queremos implementar um novo modelo de gestão no Estado”, ressaltou o secretário na coletiva. 

E acrescentou: “A reforma é um desses pontos; outros pontos virão, como a questão da meritocracia, do início dos contratos de gestão, acordo de resultado, tudo isso visando, certamente, prestar um serviço melhor a um custo menor. Esse é o objetivo maior. É lógico que a reforma trouxe também redução de despesa, face ao momento de dificuldade financeira que vive o Estado”.  

Vecci deixou claro que o projeto não concede amplos poderes para o governador Marconi Perillo mexer na estrutura e no Orçamento do Estado até o final do seu mandato. “De maneira nenhuma. Não é isso que está escrito no projeto. Existe nele uma estrutura básica e uma estrutura complementar. Essa estrutura complementar não é objeto, que são as gerências, supervisões, detalhamentos da estrutura de governo, e seria impossível detalhar isso tudo para encaminhar à Assembleia para virar lei. Então, estamos pegando o quantitativo existente de estrutura complementar  e dizendo que, dentro desse quantitativo existente, nós podemos mudar símbolos e nomes, dentro da necessidade do Estado. Não há, de maneira nenhuma, lei delegada, até porque a lei delegada tem que ser específica para a Assembleia”, frisou.  

O secretário admitiu que as alterações, modificações pretendidas pelo Governo Marconi Perillo só poderão ser feitas a partir da aprovação deste projeto de lei pela Assembleia. “A partir da aprovação do projeto, iremos detalhar essa estrutura complementar do Estado. E, para alguns órgãos novos que foram criados, há necessidade de modificações na estrutura para poder prestar um serviço melhor; nada mais do que ajuste administrativo no intuito de melhorar a eficiência da máquina governamental”, assegurou Vecci.  

Com relação à possibilidade de privatizações de alguns órgãos do Governo, a exemplo da Celg Telecom e da Ceasa, o titular da Segplan (antiga Seplan) garantiu que não é esse o objetivo do projeto. “Na Ceasa, por exemplo, reunimos a associação dos produtores, dos permissionários e presidente da associação de servidores, e, juntos, estamos desenhando um novo modelo de gestão para aquele órgão, para que possa, certamente, operar com maior eficiência, e não apenas trocar seis por meia dúzia. Eles estão imaginando que isso possa ser algo a exemplo do que tem em Brasília e na Bahia. Então, criamos um grupo de trabalho para, em conjunto com todos aqueles que têm a ver com a Ceasa, criar uma solução que vise melhorar o modelo de gestão daquela empresa”, concluiu Vecci.