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Misael Oliveira quer estabelecer prazo para validade da Reforma Administrativa

13 de Janeiro de 2011 às 18:16

Durante pronunciamento na audiência pública que discute o projeto projeto nº 0154/11, que trata da Reforma Administrativa do Estado, o deputado Misael Oliveira (PDT) disse concordar que o Governo tenha a necessidade de implementar mudanças, mas sugeriu que a questão da privatização da Celg Telecom, Iquego e Ceasa seja retirada do projeto.

"A grande riqueza da Celg Telecom é a concessão da Anatel para explorar serviços de internet. Toda a estrutura está pronta. Temos mais de 500 quilômetro de redes instaladas e agora só basta explorar. Não há porque passar para a iniciativa privada. A Iquego funciona não como uma empresa para dar lucro, mas para ajudar o Estado a regular o mercado", afirmou. Quanto à Ceasa, a sugestão de Misael Oliveira, é que seja federalizada se estiver dando prejuizo.

O deputado pedetista disse também que vai apresentar uma emenda estabelecendo um prazo de seis meses para a validade da reforma. Quanto à questão de remanejamento do orçamento não vê problemas. "A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Governo não pode gastar mais de 60% da arrecadação com a folha, então não haverá problema".

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